“许昌市2023年统计公报” em Legislação Federal
- Decreto6.442 de 25/04/2008
Art. 1º - O art. 1º do Decreto nº 4.873, de 11 de novembro de 2003 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS", destinado a propiciar, até o ano de 2010, o atendimento em energia elétrica à parcela da população do meio rural brasileiro que ainda não possui acesso a esse serviço público. Parágrafo único. O Ministério de Minas e Energia definirá as metas e os prazos de encerramento do Programa, em cada Estado ou por área de concessão, respeitado a data estabelecida no caput ." (NR)...
- DecretoDecreto de 12 de Novembro de 2014
Decreto de 12 de Novembro de 2014 O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 3º , art. 5º , caput, alíneas "h" e "i", e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, nos art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.164974/2013-81, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 12 de Novembro de 2014
Decreto de 12 de Novembro de 2014 O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos art. 3º , art. 5º , caput, alíneas "h" e "i", e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, nos art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.034665/2013-87, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 02 de Maio de 2007
Art. 1º, I - "Fazenda Mãe D’Água" - parte, com área registrada de cinco mil, novecentos e vinte hectares e sete ares, área medida de cinco mil, oitocentos e oitenta e oito hectares, cinco ares e noventa e nove centiares, e área proposta para desapropriação de quatro mil, duzentos e oitenta e oito hectares, cinco ares e noventa e nove centiares, situado no Município de Várzea da Palma, objeto da Averbação nº AV-6-826, fls. 266, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea da Palma, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/nº 54170.008539/2003-35); e...
- Decreto8.237 de 15/05/2014
Art. 1º - O Decreto nº 7.919, de 14 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) § 3º Os cargos em comissão criados pelo art. 9º da Lei nº 12.528, de 2011, estarão automaticamente extintos, considerando-se exonerados seus ocupantes na data de 16 de dezembro de 2014. § 4º Os cargos em comissão referidos nas alíneas "b", "c", "d" e "e" do inciso I do caput serão automaticamente remanejados à Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ficando seus ocupantes exonerados, na data de 16 de dezembro de 2014." (NR)...
- Decreto8.619 de 29/12/2015
Art. 3º - A meta a que se referem os incisos I e II do caput do art. 2 º será expressa pelo número de crianças de zero a quarenta e oito meses, cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família, que o Distrito Federal ou o Município deve matricular a cada ano na educação infantil, em creches, de forma a atingir, até o ano de 2024, pelo menos cinquenta por cento de atendimento em creches a crianças cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família, conforme estabelecido em ato conjunto dos Ministros de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e da Educação.
- DecretoDecreto de 07 de Novembro de 2006
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Tanque Rompe Dia", com área registrada de sete mil, oitocentos e setenta e quatro hectares e onze ares e área medida de sete mil, oitocentos e setenta e quatro hectares, vinte e sete ares e quarenta e nove centiares, situado no Município de Várzea da Palma, objeto do Registro nº R-1-827, fls. 227, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Várzea da Palma, Estado de Minas Gerais (PROC/INCRA/SR-06/Nº 54170.008538/2003-91).
- DecretoDecreto de 29 de Dezembro de 2004
Art. 1º, III - "Fazenda Belo Horizonte", com área registrada de quatrocentos e sessenta hectares, vinte e seis ares e trinta centiares, e área medida de setecentos e cinqüenta e oito hectares, noventa e quatro ares e dois centiares, situado no Município de Nova União, objeto das Matrículas nºs 11.285, fls. 160, Livro 2-A-J; 11.286, fls. 24, Livro 2-A-K; 11.287, fls. 25, Livro 2-A-K; 11.288, fls. 26, Livro 2-A-K; e 11.289, fls. 27, Livro 2-A-K, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caeté, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/nº 54170.005956/2003-26).