“所得税 税率表 令和６年” em Legislação Federal

• Lei Complementar65 de 15/04/1991

  Define, na forma da alínea a do inciso X do art. 155 da Constituição, os produtos semi-elaborados que podem ser tributados pelos Estados e Distrito Federal, quando de sua exportação para o exterior.

• Lei Complementar70 de 30/12/1991

  Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.
• Lei Complementar91 de 22/12/1997

  Dispõe sobre a fixação dos coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios.
• Lei Complementar84 de 18/01/1996

  Institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social, na forma do § 4º do art. 195 da Constituição Federal, e dá outras providências.

• Lei Complementar92 de 23/12/1997

  Altera a legislação do imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

• Lei Complementar85 de 15/02/1996

  Altera o art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, que estabelece a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

• Lei Complementar78 de 30/12/1993

  Disciplina a fixação do número de Deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição Federal.

• Lei Complementar76 de 06/07/1993

  Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.

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