“如何使用itunes从没有密码的iphone中删除apple id？” em Legislação Federal
- Decreto3.265 de 29/11/1999
Art. 1º - O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 9º (...) I - (...) q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (...) V - como contribuinte individual: a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; b) a pessoa física, prop...
- DecretoDecreto de 30 de Abril de 2001
Art. 1º - Fica homologada a demarcação administrativa, promovida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI, da terra indígena destinada à posse permanente dos grupos indígenas Canamari (Kanamari), Culina (Arauá), Culina (Pano), Marúbo, Matis, Maiorúna (Mayorúna) e Isolados, a seguir descrita: a Terra Indígena denominada Vale do Javari, com superfície de oito milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois hectares, vinte e sete ares e vinte e oito centiares e perímetro de dois milhões, cinqüenta e cinco mil, quinhentos e quarenta e cinco metros e oitenta e dois centímetros, situada nos Municípios de Atalaia do Norte, Benjamin C...
- DecretoDecreto de 05 de Junho de 2017
Art. 2º, I - área 1 - Banhado Taim - inicia-se no ponto 1 de coordenadas planas aproximadas - c.p.a. E: 356455 e N: 6399324, localizado no extremo norte da unidade de conservação, em estrada vicinal da BR-471, deslocado do marco denominado M37 (demarcação Ibama Cotasul, 1995); deste, segue em linha reta até o ponto 2 de c.p.a. E: 357203 e N: 6398021, deslocado do marco 2P7 (demarcação Ibama Cotasul), próximo ao Arroio da Estiva; deste, segue em linha reta até o ponto 3 de c.p.a. E: 357447 e N: 6397595, localizado próximo ao marco 2BP7; deste, segue em linha reta até o ponto 4 de c.p.a. E: 357547 e N: 639742, localizado próximo ao marco 3P7 entre a Lagoa N...
- Decreto90.023 de 02/08/1984
Art. 1º - Os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos, abrangendo parte dos Municípios de Teresópolis, Petrópolis, Magé e Guapimirim, no Estado do Rio de Janeiro, ficam estabelecidos nos termos deste Decreto, a partir das cartas topográficas na escala 1: 50.000, FOLHA SF- 23-Z-B-V-1 de Itaboraí, FOLHA SF- 23-Z-B-IV-2 de Petrópolis, FOLHA SF- 23-Z-B-II-3 de Teresópolis e FOLHA SF- 23-Z-B-I-4 de Itaipava, editadas pela Diretoria de Geodésica e Cartografia do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE: começa na divisa dos Municípios de Teresópolis e Guapimirim, na margem esquerda da BR-116, no sentido Rio de Janeiro/Teresópolis, no local...
- Decreto91.108 de 12/03/1985
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública nos termos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, combinado com o artigo 1º do regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 02 de maio de 1961, as seguintes instituições: ABRIGO CRISTÃO, com sede na Rua Maria do Carmo, 857, Jardim Casqueiro, na Cidade de Cubatão, Estado de São Paulo (Processo-MJ nº 74 248/77); ABRIGO DOS POBRES BOM JESUS DA LAPA, com sede na Avenida Lauro de Freitas, s/nº, na Cidade de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia (Processo-MJ nº 29 725/75); ABRIGO "NOSSA SENHORA APARECIDA", com sede na Rua Vigário Parreira, 100, na Cidade de Luz, Estado de Minas Gerais (Processo-MJ nº...
- DecretoDecreto de 28 de Agosto de 1996
Art. 1º, §1º - A faixa de terrenos a que se refere este Decreto, com aproximadamente 47.800.000m2 (quarenta e sete milhões e oitocentos mil metros quadrados), assim se descreve e caracteriza: (Incluído pelo Decreto de 11 de fevereiro de 1999). - faixa de terrenos com largura de 20,00 m (vinte metros) e extensão total aproximada de 2.390.000m (dois milhões, trezentos e noventa mil metros), cujo eixo tem início na fronteira do Brasil com a Bolívia, ao sul da cidade de Corumbá, no Estado de Mato Grosso do Sul, e se estende até a faixa do oleoduto da PETROBRÁS, Tramandaí/Canoas, na cidade de Canoas, Estado do Rio Grande do Sul, conforme direção indicada no des...
- DecretoDecreto de 11 de Fevereiro de 1999
Art. 1º - O Art. 1º do Decreto de 28 de agosto de 1996, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão de passagem, terrenos e benfeitorias neles existentes, de propriedade particular, necessários à construção do Gasoduto Bolívia-Brasil (GASBOL), passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º (...) § 1º A faixa de terrenos a que se refere este Decreto, com aproximadamente 47.800.000m2 (quarenta e sete milhões e oitocentos mil metros quadrados), assim se descreve e caracteriza: - faixa de terrenos com largura de 20,00 m (vinte metros) e extensão total aproximada de 2.390.000m (dois milhões, trezentos e noven...