“了困境。最后张某被法院判了三年有期徒刑，并处罚金5万元。这个案子暴露了企业对用户信息保护管理不严的问题，” em Legislação Estadual

Decreto Estadual de São Paulo65.921 de 12/08/2021
Art. 1º - Fica instituído, junto à Secretaria de Agricultura e Abastecimento, o programa "Agro SP + Seguro", com o objetivo de fomentar a integração entre os setores público e privado, em áreas rurais, para desenvolvimento do campo estratégico "infraestrutura no campo" das diretrizes de política pública "Cidadania no Campo 2030", instituídas pelo Decreto nº 64.320, de 5 de julho de 2019 .
Decreto Estadual de São Paulo65.254 de 15/10/2020
Art. 4º, II - prorrogação da vigência, pelo Estado do Rio de Janeiro, do Decreto 42.649, de 5 de outubro de 2010, convalidado nos termos da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, quanto ao benefício fiscal previsto no artigo 42 do Anexo III do RICMS.
Decreto Estadual de São Paulo68.745 de 05/08/2024
Art. 1º - Ficam ratificados os Convênios ICMS 74/24 e 91/24, celebrados em São Luís, MA, na 193ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5 de julho de 2024, e publicados nas páginas 80 e 83 a 84, respectivamente, da Seção I da Edição 130 do Diário Oficial da União do dia 9 de julho de 2024.
Decreto Estadual de São Paulo67.032 de 11/08/2022
Art. 8º, §2° - No documento de solicitação de informações de identificação deverão constar: 1. a finalidade da solicitação; 2. o número de telefone utilizado para a prática do trote; 3. a data e hora da chamada; 4. o número do auto de infração e do processo administrativo correspondente; 5. a identificação das autoridades policial-militares responsáveis pelo processo administrativo.
Decreto Estadual de São Paulo58.218 de 13/07/2012
Art. 21 - Para fins de concessão do "pro labore" de que trata o artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, ficam classificadas, na Coordenadoria do DETRAN-SP, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional, destinadas à Unidade Armênia da CIRETRAN da Capital, 5 (cinco) funções de serviço público de Diretor Técnico II, sendo:...
Decreto Estadual de São Paulo56.940 de 18/04/2011
Art. 1º, Parágrafo Único - (*) Redação dada pelo Decreto nº 57.732, de 5 de janeiro de 2012 (art.1º-nova redação para parágrafo) : "Parágrafo único - O imóvel de que trata o "caput" deste artigo será utilizado pela Fundação "Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel" - FUNAP, para a instalação de uma unidade administrativa voltada ao atendimento da população prisional e seus familiares naquela região.". (NR)...
Decreto Estadual de São Paulo60.767 de 29/08/2014
Art. 1º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, o "caput" do artigo 3º, mantidos os seus incisos, do Decreto 60.443, de 13 maio de 2014 : "Artigo 3º – O contribuinte poderá aderir ao PPD no período de 19 de maio de 2014 a 5 de setembro de 2014, mediante acesso ao endereço eletrônico www.ppd2014.sp.gov.br, no qual deverá:". (NR)...
Decreto Estadual de São Paulo50.889 de 16/06/2006
Art. 6º, §2° - O proprietário deverá apresentar laudo técnico detalhando a situação da vegetação existente na área proposta para compensação. Nos casos em que a vegetação na área indicada para compensação se encontrar degradada, a aceitação da compensação dependerá da aprovação por parte do DEPRN de projeto de recomposição da vegetação, obedecendo aos critérios estabelecidos no artigo 5° deste decreto.