“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Estadual

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  Art. 1º - – Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 18, de 25 de março de 2024, publicado em 26 de março de 2024, do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Itambé, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4.

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