“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Federal
- Decreto6.037 de 07/02/2007
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 14 da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, DECRETA:...
- Decreto81.871 de 29/06/1978
Art. 3º, Parágrafo Único - O atendimento ao público interessado na compra, venda, permuta ou locação de imóvel, cuja transação esteja sendo patrocinada por pessoa jurídica, somente poderá ser feito por Corretor de Imóveis inscrito no Conselho Regional da jurisdição. (Revigorado pelo Decreto nº 11.167, de 2022)...
- Decreto6.799 de 17/03/2009
Art. 1º - O inciso III do § 1º do art. 11 do Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira, aprovado pelo Decreto nº 4.948, de 7 de janeiro de 2004 , passa a vigorar com a seguinte redação: " III - de representantes dos Ministérios da Defesa, da Saúde, das Relações Exteriores, da Justiça, da Educação, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, todos sem direito a voto, que serão indicados pelos respectivos Ministros de Estado." (NR)...
- Decreto9.435 de 02/07/2018
Art. 13 - O Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República aprovará as normas complementares das missões de assessoramento em assuntos de inteligência. (Redação dada pelo Decreto nº 11.426, de 2023)...
- DecretoDecreto de 29 de Março de 2010
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 2004, a concessão outorgada à Rádio Difusora União Ltda. pela Portaria MVOP nº 608, de 19 de agosto de 1942, renovada pelo Decreto de 27 de maio de 1997 , publicado no Diário Oficial da União do dia 28 subseqüente, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 16, de 23 de janeiro de 2004, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de União da Vitória, Estado do Paraná.
- Decreto5.486 de 05/07/2005
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia celebraram em Brasília, em 13 de março de 2002, Acordo sobre Cooperação entre os Institutos Diplomáticos de Ambos os Países; Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 220, de 30 de junho de 2004; Considerando que o Acordo entrou em vigor em 7 de agosto de 2004, nos termos de seu Artigo VI; DECRETA:...
- DecretoDecreto de 28 de Julho de 2010
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 2004, a concessão outorgada à Rádio Jornal a Verdade Ltda. pela Portaria MVOP nº 887, de 28 de novembro de 1957, renovada pelo Decreto de 14 de agosto de 2001 , publicado no Diário Oficial da União do dia 15 seguinte, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 611, de 19 de agosto de 2004, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de São José, Estado de Santa Catarina.
- DecretoDecreto de 30 de Março de 2010
Art. 1º - Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de novembro de 2004, a concessão conferida à Rádio Rio Mar Ltda. pelo Decreto nº 38.718, de 30 de janeiro de 1956 , renovada pelo Decreto de 6 de dezembro de 2000 , publicado no Diário Oficial da União em 7 de dezembro de 2000, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 823, de 8 de novembro de 2004, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município de Manaus, Estado do Amazonas.