Lei15.080 de 30/12/2024Diretrizes para a Lei Orçamentária
Art. 11, III, b - os parâmetros utilizados, informando, separadamente, as variáveis macroeconômicas de que trata o Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo IV a esta Lei, referidas no inciso II do § 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, verificadas em 2023 e suas projeções para 2024 e 2025;...
