“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Federal
- Decreto8.828 de 02/08/2016
Art. 3º, II - o § 5º do art. 3º do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004 .
- Decreto6.737 de 12/01/2009
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia celebraram, em Santa Cruz da Serra, em 8 de julho de 2004, um Acordo para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Bolivianos; Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 64, de 18 de abril de 2006; DECRETA:...
- Decreto5.962 de 14/11/2006
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Tailândia celebraram, em Brasília, em 16 de junho de 2004, o Acordo sobre Cooperação Técnica em Medidas Sanitárias e Fitossanitárias; Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 39, de 22 de fevereiro de 2006; Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 21 de outubro de 2006, nos termos do parágrafo 1º de seu artigo VIII; DECRETA:...
- Decreto5.740 de 30/03/2006
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras celebraram, em Tegucigalpa, em 12 de agosto de 2004, um Acordo sobre Isenção Parcial de Vistos em Passaportes Comuns; Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 40, de 22 de fevereiro de 2006; Considerando que o Acordo entrará em vigor em 31 de março de 2006, nos termos do parágrafo 1º de seu Artigo 8º; DECRETA:...
- Decreto5.745 de 04/04/2006
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América celebraram em Brasília, em 22 de março de 2004, um Acordo para a Promoção da Segurança da Aviação; Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 43, de 22 de fevereiro de 2006; Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 27 de fevereiro de 2006, nos termos do parágrafo A de seu Artigo 5º; DECRETA :...
- DecretoDecreto de 28 de Dezembro de 2005
Art. 1º, II - "Fazenda Feliz Lembrança", com área registrada de trezentos e vinte e quatro hectares, e área medida de duzentos e oitenta e seis hectares, trinta e oito ares e vinte e um centiares, situado no Município de Ilhéus, objeto da Matrícula nº 7.872, fls. 286, Livro 3-AB, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Ilhéus, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-05/nº 54160.000723/2004-37);...
- Decreto9.566 de 16/11/2018
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS , no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e Considerando que a República Federativa do Brasil firmou o Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas dos Estados Partes do Mercosul com a República da Bolívia e a República do Chile em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004; Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 148, de 9 de junho de 2011; e Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto ao Governo da República do Paraguai, em 1º de março de 2013, o in...
- Decreto7.931 de 19/02/2013
Art. 1º - O Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 19 (...) V - benefício para superação da extrema pobreza, cujo valor será calculado na forma do § 3º , no limite de um por família, destinado às unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família que apresentem soma da renda familiar mensal e dos benefícios financeiros previstos nos incisos I a III do caput igual ou inferior a R$ 70,00 (setenta reais) per capita. (...) § 3º O valor do benefício para superação da extrema pobreza será o resultado da diferença entre R$ 70,01 (setenta reais e um centavo) e a soma per capita referida no inci...