“上海市浦东新区人民法院（2024）沪0115执恢3555号” em Legislação Federal
- Decreto5.498 de 25/07/2005
Art. 1º - O art. 54 do Anexo ao Decreto nº 5.032, de 5 de abril de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo, passando o atual parágrafo único a vigorar como § 2º : "§ 1º Excepcionalmente, a critério do Ministro de Estado das Relações Exteriores os cargos de que tratam as alíneas "b" e "d" do inciso I poderão ser providos por Ministros de Segunda Classe da Carreira de Diplomata." (NR)...
- DecretoDecreto de 23 de Outubro de 2015
Decreto de 23 de Outubro de 2015 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º, caput , inciso VII, alínea "b", da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e de acordo com o que consta do Processo da Secretaria de Portos da Presidência da República nº 00045.003157/2014-84, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 06 de Maio de 2016
Decreto de 6 de Maio de 2016 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º, caput, inciso VII, alínea "b", da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e de acordo com o que consta do Processo da Secretaria de Portos da Presidência da República nº 00045.004147/2014-66, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 15 de Agosto de 2006
Art. 1º - Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Pirapitinga", com área de dois mil, cento e dezesseis hectares, oitenta e sete ares e quatro centiares, situado no Município de Cocalzinho, objeto da Matrícula nº 5.356, fls. 194, Livro 2-Z, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Corumbá de Goiás, Estado de Goiás (PROC/INCRA/SR-28/Nº 54700.000838/2004-77).
- DecretoDecreto de 02 de Junho de 2005
Art. 1º, II - "Fazenda Salobro", com área de setecentos e vinte e oito hectares, oitenta e um ares e nove centiares, situado no Município de Porto Franco, objeto dos Registros nºs R-1-4.058, fls. 198, Livro 2-A-14; e R-3-3.483, fls. 213, Livro 2-A-12, do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Porto Franco, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/nº 54234.000774/2004-58); e...
- DecretoDecreto de 26 de Outubro de 2005
Decreto de 26 de Outubro de 2005 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações constantes do art. 4º , incisos I, alíneas "b" e "c", e VI, da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, e do § 1º do art. 64 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, DECRETA:...
- Decreto10.169 de 11/12/2019
Art. 1º - O Decreto nº 9.907, de 9 de julho de 2019 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º Ficam remanejados, em caráter temporário, até 2 de abril de 2020, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a Secretaria-Geral da Presidência da República, cinco cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS 102.4. (...)" (NR)...
- DecretoDecreto de 03 de Novembro de 2005
Decreto de 3 de Novembro de 2005 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações constantes do art. 4º , incisos I, alíneas "a" e "c", II e IX, da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, e do art. 64, § 1º , da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, DECRETA:...