Artigo 2º da Resolução OAB nº 4 de 18 de Novembro de 2019
Altera o inciso II do art. 94 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906/94).
Art. 2º
Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.