Artigo 2º da Resolução OAB nº 3 de 17 de Agosto de 2020
Altera o § 1º do art. 24, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906/94).
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Eletrônico da OAB.