Artigo 2º da Resolução OAB nº 2 de 19 de Agosto de 2019
Acrescenta o art. 144-B ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906/94).
Art. 2º
Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.