Artigo 2º da Resolução OAB nº 2 de 13 de Junho de 2011
Restringe a aplicação e revoga a Resolução n. 11, de 07 de maio de 2010, da Diretoria do Conselho Federal da OAB.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.