Artigo 3º da Resolução OAB nº 1 de 18 de Março de 2019
Altera o parágrafo único do art. 84 e o § 3º do art. 87 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906/94).
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.