Artigo 4º da Resolução OAB nº 1 de 13 de Junho de 2011
Altera os arts. 31, 83 e 112 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei n. 8.906/1994.
Art. 4º
Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.