Artigo 2º da Resolução OAB nº 1 de 05 de Abril de 2022

Acrescenta o art. 144-C ao Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n. 8.906/94).

Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Eletrônico da OAB, revogadas as disposições em contrário.