Artigo 6º da Resolução Conjunta CNMP nº 1 de 29 de Setembro de 2009
Institucionaliza mecanismos de revisão periódica das prisões provisórias e definitivas, das medidas de segurança e das internações de adolescentes.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.