Artigo 4º da Resolução Conjunta CNJ 9 de 24 de Maio de 2022
Altera a Resolução Conjunta CNMP/CNJ nº 3, de 16 de abril de 2013, que instituiu o Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público, para dar nova redação ao §3º e incluir os §§ 4º e 5º ao art. 2º, além de dar nova redação aos incisos I, II e III do art. 3º.
Art. 4º
Esta Resolução Conjunta entra em vigor a partir da data de sua publicação.