Artigo 7º da Resolução Conjunta CNJ 13 de 24 de Setembro de 2025
Dispõe sobre a regulação de captação e registro audiovisual em atos processuais sob a presidência do Poder Judiciário e procedimentos extrajudiciais sob a presidência do Ministério Público, bem como sobre o uso de imagens e vozes de participantes, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e o art. 5º, LXXIX, da Constituição Federal.
Art. 7º
Nos casos de incidentes de segurança envolvendo dados pessoais, o encarregado de proteção de dados deverá imediatamente notificar os titulares afetados e adotar as medidas adequadas para minimizar ou neutralizar os danos.