Artigo 2º da Resolução CONARQ nº 46 de 22 de Dezembro de 2020
[Revogada pela Resolução nº 47, de 26 de abril de 2021]
Art. 2º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
[Revogada pela Resolução nº 47, de 26 de abril de 2021]
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