Artigo 6º da Resolução CONARQ nº 25 de 27 de Abril de 2007
[Revogada pela Resolução nº 50, de 6 de maio de 2022]
Art. 6º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
[Revogada pela Resolução nº 50, de 6 de maio de 2022]
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