Artigo 6º da Resolução CONARQ nº 19 de 28 de Outubro de 2003
Dispõe sobre os documentos públicos que integram o acervo das empresas em processo de desestatização e das pessoas jurídicas de direito privado sucessoras de empresas públicas.
Art. 6º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.