Artigo 1º da Resolução CONANDA nº 265 de 12 de Junho de 2025
Dispõe sobre as diretrizes para a formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas voltadas à prevenção, proteção e ao enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Art. 1º
Esta Resolução estabelece diretrizes para a formulação, implementação, monitoramento e avaliação de políticas públicas voltadas à prevenção, proteção e ao enfrentamento da violência sexual praticada contra crianças e adolescentes, inclusive aquelas perpetradas em ambientes digitais, reconhecendo as especificidades decorrentes de marcadores sociais como raça, etnia, gênero, orientação sexual, deficiência e território.