Artigo 6º, Inciso III da Resolução CONANDA nº 256 de 12 de Dezembro de 2024

O reconhecimento da orfandade em sua expressão social e jurídica de desproteção social, implica em ações de responsabilidade do Estado, da Sociedade e da Família para garantir proteção integral à criança e ao adolescente sob orfandade;

Todas as ações deverão ser norteadas pelo princípio da intervenção mínima, conforme dispõe o Art.100, VII do ECA, de forma que a criança, seus pais, cuidadores principais ou responsáveis legais sejam ouvidos e informados sobre os seus direitos, os motivos e os meios da intervenção;

O melhor interesse da criança e do adolescente na condição de orfandade;

A preservação e priorização da convivência da criança e do adolescente com a família de origem, natural ou extensa, compreendida como um grupo de pessoas com laços de consanguinidade, de aliança, de afinidade, de afetividade ou de solidariedade;

A garantia da minimização de danos, da não flexibilização de direitos, da disponibilização de atenções de forma justa, respeitando o princípio da intervenção mínima, da não discriminação e do respeito à cultura e aos costumes, nas atenções e nos cuidados da criança e do adolescente na condição de orfandade; e

A coordenação sistêmica, com incidência territorial, intersetorial, interinstitucional e familiar considerando as especificidades dos povos originários, quilombolas, povos e comunidades tradicionais, das ações de promoção, defesa e controle social e participativo de direitos da criança e do adolescente na condição orfandade.