Artigo 11 da Resolução CONANDA nº 253 de 10 de Outubro de 2024
Dispõe sobre os parâmetros para aplicação da consulta livre, prévia e informada pelo Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente
Acessar conteúdo completoArt. 11
A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.