Artigo 12 da Resolução CONANDA nº 252 de 16 de Outubro de 2024
Dispõe sobre as diretrizes nacionais para a segurança e proteção integral de adolescentes e jovens em restrição e privação de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Acessar conteúdo completoArt. 12
Em casos excepcionais, itens fornecidos por familiares aos adolescentes e jovens em unidades socioeducativas devem ser previamente autorizados, ter entrada registrada por funcionários e inspeção prioritariamente por scanner, sem abertura de embalagens de produtos industrializados para garantir a segurança sanitária, quando convir.
Parágrafo único
Havendo justificativa para qualquer inspeção adicional, considerando as especificidades de segurança compatíveis com cada programa, deve ser conduzida de forma transparente e supervisionada, respeitando os direitos e a dignidade dos adolescentes, jovens e seus familiares, efetuando-se o registro das razões da inspeção adicional e do profissional socioeducativo que a realizou.