Artigo 1º da Resolução CONANDA nº 252 de 16 de Outubro de 2024

Esta Resolução dispõe sobre as diretrizes nacionais para a segurança e proteção integral de adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa de restrição e privação de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE.