Artigo 4º da Resolução CONANDA nº 241 de 03 de Outubro de 2023
Dispõe sobre os parâmetros de implementação e funcionamento da modalidade de acolhimento familiar em Família Solidária no âmbito do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM.
Art. 4º
O Sistema de Garantia de Direitos atuará de forma a contribuir na proteção de crianças e adolescentes ameaçados de morte, desacompanhados dos pais ou responsáveis, com vistas à implantação do acolhimento na modalidade Famílias Solidárias nos Estados onde é executado o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM.