Artigo 4º da Resolução CONANDA nº 236 de 18 de Maio de 2023
Estabelece a campanha "Faça Bonito. Proteja nossas crianças e adolescentes" e a flor amarela e laranja como símbolos oficiais do Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes em todo o território nacional, orientando ações para prevenção e proteção sobre o tema.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Art. 4º Na elaboração e planejamento de ações de prevenção e enfrentamento ao abuso e exploração sexual, com definição de periodicidade, metodologia e monitoramento, devem ser observadas e enfrentadas as causas estruturais da violência, a fim de que raça, etnicidade, classe social, gênero, sexualidade, religião, criança e adolescente com deficiência, dentre outros fatores, sejam apontados como riscos adicionais e traçadas intervenções adequadas, garantida a participação social efetiva de crianças e dos adolescentes..