Artigo 29 da Resolução CONANDA nº 233 de 30 de Dezembro de 2022
Estabelece diretrizes e parâmetros de atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
Art. 29
O órgão gestor socioeducativo deverá elaborar e implementar estratégias, em articulação com a rede de atenção psicossocial (RAPS) e demais políticas, para a atenção em saúde mental, preconizando as ações de promoção em saúde mental, sem prejuízo das ações de tratamento e reabilitação.