Artigo 26 da Resolução CONANDA nº 233 de 30 de Dezembro de 2022
Estabelece diretrizes e parâmetros de atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
Art. 26
Deverão ser garantidos os encaminhamentos à rede de atenção à saúde, inclusive envolvendo procedimentos de média e alta complexidade, atenção hospitalar e a demais políticas.