Artigo 13 da Resolução CONANDA nº 233 de 30 de Dezembro de 2022
Estabelece diretrizes e parâmetros de atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
Art. 13
As adolescentes vítimas de violência sexual e seus familiares ou responsáveis legais deverão ser informados de todas as etapas dos procedimentos de responsabilização e reparação previstos neste capítulo.