Artigo 1º da Resolução CONANDA nº 233 de 30 de Dezembro de 2022
Estabelece diretrizes e parâmetros de atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Esta Resolução estabelece recomendações no atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade nas instituições do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), conforme a competência de cada um desses órgãos.