ÍndiceModo Pincel Ativado000Resolução CONANDA nº 226 de 23 de Dezembro de 2021Publicado por Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do AdolescenteArt. 2ºEsta Resolução entra em vigor na data de 7 de janeiro de 2022.FERNANDA RAMOS MONTEIRO Presidente do Conselho