Artigo 55 da Resolução CONANDA nº 170 de 10 de Dezembro de 2014
Altera a Resolução nº 139, de 17 de março de 2010 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros doConselho Tutelar.
Art. 55
Fica revogada a Resolução nº 139, de 17 de março de 2010, do CONANDA.