Resolução CONANDA nº 17 de 09 de Novembro de 1993

Publicado por Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

I

Criar a Comissão de Finanças Públicas, integrada pelos Conselheiros Ezequias Ferreira, Flávio Arns, Japy Montenegro Magalhães Júnior, José Donizete Pinheiro Oliveira, Liane Maria Martins Souza , Renata Heusi de Almeida, Roberto de Mello Ramos e Sigmar Reichel. ACoordenaçãoe a Relatoria serão preenchidas através de sistema de rodízio. II – São atribuições da Comissão:

a

elaborar estudos e pareceres sobre o Orçamento Geral da União, no que se refere à política voltada a criança e ao adolescente, acompanhando sua tramitação e aprovação;

b

propor a criação de sistemas de acompanhamento e fiscalização da execução das dotações orçamentárias;

c

propor a regulamentação e alteração de legislação concernente ao financiamento da política nacional para a criança e o adolescente;

d

estabelecer os encaminhamentos e negociações junto aos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

e

analisar e emitir pareceres sobre consultas e questionamentos formulados pelos Conselhos Estaduais e Municipais correlatos.

III

A Comissão trabalhará em conformidade com os seguintes procedimentos:

a

a Comissão reunir-se-á no mínimo uma vez por mês, de acordo com o calendário a ser previamente enviado a Secretaria Executiva;

b

as ações da Comissão serão efetuadas por intermédio de pareceres e negociações junto às instâncias competentes.

IV

O prazo de duração da Comissão é indeterminado.