Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 1º da Resolução CONANDA nº 162 de 28 de Janeiro de 2014

Aprova o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças de Adolescentes .

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

Aprovar o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças de Adolescentes, disponibilizando-o, a partir desta data em: www.sdh.gov.br .