Resolução CONANDA nº 128 de 13 de Dezembro de 2007

Aprovar , divulgar e tornar publica a seguinte Nota Pública : O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), reunido em Brasília para a sua 158ª Assembléia Ordinária, vem, de público, expressar sua indignação e repúdio contra todos os atos abusivos, negligentes e violentos que têm ocorrido nas últimas semanas em diversos locais do Brasil, à esteira da barbárie na qual a cidade de Abaetetuba/PA foi palco, vitimando a adolescente L., hoje com 16 anos de idade, no tocante ao descaso das autoridades públicas para com o atendimento de adolescentes em conflito com a lei, quer nas próprias Delegacias Especializadas, nas Unidades de Internação Provisória, nos Centros Sócioeducativos e, pior, nas cadeias públicas, para onde ainda são conduzidos os adolescentes sob investigação de algum ato infracional (conduta descrita como crime ou contravenção penal – art. 103, Lei n. 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente). Com o advento da Constituição Federal de 1988, ficou assegurado que um dos princípios da República Federativa do Brasil é a dignidade da pessoa humana. Contudo, quando se analisa este princípio há que se concebê-lo como direito inerente à todas as pessoas, sem quaisquer discriminações. Atrocidades como o descaso do Estado em abandonar ou insistir em manter o velho modelo de sistema carcerário nacional, depõe contra a construção de uma sociedade que se quer livre, justa, soberana, enfraquecendo, desta forma, o principal pilar da cidadania e da justiça, ou seja, a valorização do ser humano, substrato este da Democracia para um país que se quer "Democrático de Direito". Desta forma, o Conanda enfatiza que um dos caminhos para mudar esta triste realidade é o comprometimento das autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, cujas funções exigem uma responsabilidade maior perante a sociedade brasileira, sob pena de fracassar-se na construção de uma sociedade democrática, inviabilizando a sua soberania. Sendo o Conanda um colegiado nacional que tem o dever de promover, proteger e assegurar que nenhum direito fundamental à Criança e ao Adolescente seja ameaçado ou violado, reafirma que quando o Sistema de Garantias e Direitos da Criança e do Adolescente funciona, casos como este da cidade de Abaetetuba/PA, não aconteceriam. Portanto, o Conanda continuará trabalhando para reafirmar seu compromisso com a dignidade infanto-juvenil deste país, não importando de que local ou pessoas partem estas atrocidades .

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.