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Resolução CONANDA nº 12 de 05 de Outubro de 1993

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, reunido nos dias 05 e 06 de outubro de 1993, em sua Oitava Assembléia Ordinária, em Brasília, considerando que, atualmente, o traumatismo provocado por acidente de trânsito é a segunda causa de morte, em várias regiões do País; considerando que tal quadro é particularmente perverso para com os adolescentes, pois nesta faixa etária o traumatismo por acidente de trânsito é a primeira causa da mortalidade; considerando que os óbitos por atropelamento ocorrem com freqüência nas proximidades das escolas: considerando que esta situação pode ser revertida, por ações preventivas, resolve:

Publicado por Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente


I

Aprovar minuta de Decreto dispondo sobre a gestão e administração do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente – FNCA.

I

Encaminhar a matéria ao Ministério da Justiça para apreciação e providências decorrentes.