Artigo 15 da Resolução CONANDA nº 113 de 19 de Abril de 2006
Art. 15
A política de atendimento dos direitos humanos de crianças e adolescentes operacionaliza-se através de três tipos de programas, serviços e ações públicas :
I
serviços e programas das políticas públicas, especialmente das políticas sociais, afetos aos fins da política de atendimento dos direitos humanos de crianças e adolescentes ;
II
serviços e programas de execução de medidas de proteção de direitos humanos; e
III
serviços e programas de execução de medidas socioeducativas e assemelhadas.