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Artigo 5º da Resolução CNJ 665 de 19 de Dezembro de 2025

Institui a Certidão Nacional Criminal (CNC) no âmbito do Poder Judiciário brasileiro.

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Art. 5º

A Certidão Nacional Criminal será "Positiva" (CNC Positiva) quando constar registro de condenação criminal com trânsito em julgado, cuja pena não tenha sido cumprida, extinta ou objeto de reabilitação.