Artigo 16 da Resolução CNJ 654 de 04 de Novembro de 2025
Dispõe sobre o processo de vitaliciamento dos magistrados de 1º grau.
Art. 16
As Escolas Nacionais de Formação poderão editar atos orientativos sobre a formação inicial e continuada e apoiar as Escolas Judiciais dos Tribunais na implementação desta Resolução.