Artigo 1º da Resolução CNJ 654 de 04 de Novembro de 2025
Dispõe sobre o processo de vitaliciamento dos magistrados de 1º grau.
Art. 1º
Esta Resolução dispõe sobre o processo de vitaliciamento de magistrados de 1º grau, regulamentando os critérios, a formação, o acompanhamento, a avaliação e a decisão final no período de vitaliciamento de 2 (dois) anos, nos termos do art. 95, inciso I, da Constituição Federal.