Artigo 3º, Parágrafo 1, Inciso II da Resolução CNJ 652 de 29 de Setembro de 2025
Dispõe sobre: I - O planejamento, a execução e o monitoramentode obras no Poder Judiciário; II - Os parâmetros e orientaçõespara precificação, elaboração de editais, composição deBenefício e Despesas Indiretas (BDI), critérios mínimos parahabilitação técnica e cláusulas essenciais nos novos contratos dereforma ou construção de imóveis no Poder Judiciário; III – Areferência de áreas a serem utilizadas quando da elaboração denovos projetos de reforma ou construção de imóveis no PoderJudiciário; IV – Os requisitos para as locações sob medida (builttosuit) no âmbito do Poder Judiciário.
Art. 3º
Os Tribunais elaborarão o plano de obras a partir de seu programa de necessidades, de seu planejamento estratégico e das diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça, atendendo ao previsto na Lei nº 14.133/2021.
§ 1º
Cada obra terá o indicador de prioridade, obtido a partir da implantação de sistema de avaliação técnica que contemple, entre outros, os critérios de pontuação e de ponderação agrupados a seguir:
I
conjunto 1 - Estrutura física do imóvel ocupado. São critérios voltados à avaliação, por pontuação:
a
da cobertura e dos acabamentos (piso, parede, teto, fachada, esquadrias, entre outros);
b
das instalações elétricas, de voz, de dados e congêneres;
c
das instalações hidráulicas;
d
da segurança (grades, gradil, alarme, prevenção e combate a incêndio e congêneres);
e
das condições de ergonomia, higiene e salubridade;
f
da potencialidade de patologias da edificação (em função de sua idade e/ou do estado de conservação);
g
da funcionalidade (setorização e articulação dos espaços);
h
da acessibilidade, da localização e interligação com os meios de transporte públicos;
i
de outros critérios objetivos julgados pertinentes.
II
Conjunto 2 - Adequação do imóvel à prestação jurisdicional. São critérios voltados à avaliação, por ponderação, do atendimento às necessidades da atividade jurisdicional, tendo em vista:
a
a política estratégica do tribunal de substituição do uso de imóveis locados ou cedidos por imóveis próprios ou pela adoção da locação sob medida (builttosuit), independentemente da propriedade do imóvel, priorizando a adequação dos espaços à prestação jurisdicional;
b
a política estratégica do tribunal de concentração ou dispersão de sua estrutura física;
c
a disponibilidade do espaço atual em relação aos referenciais de área indicados pelo Conselho Nacional de Justiça;
d
a movimentação processual ao longo dos anos e a sua projeção para os próximos;
e
a demanda da população atendida e o desenvolvimento econômico-social da região;
f
possíveis alterações da estrutura administrativa do tribunal, como a criação de novas varas ou o aumento do número de servidores e magistrados;
g
a adoção de novas tecnologias (informática, eficiência energética, diretrizes de sustentabilidade, entre outros).
§ 2º
Os critérios de pontuação e ponderação previstos no § 1º têm por finalidade classificar e priorizar as obras a serem realizadas, garantindo que a alocação de recursos atenda às necessidades mais urgentes e estratégicas do Poder Judiciário.
§ 3º
O Conjunto 1 - Estrutura Física do Imóvel Ocupado tem por objetivo avaliar a conservação e segurança da edificação e atribuir maior prioridade às obras de imóveis que apresentam piores condições estruturais, funcionais e de acessibilidade.
§ 4º
O Conjunto 2 - Adequação do Imóvel à Prestação Jurisdicional tem por objetivo medir o impacto da edificação na atividade judicial e priorizar obras que atendam à demanda jurisdicional, à movimentação processual, à necessidade de reestruturação administrativa e à substituição de imóveis locados por próprios ou pelo modelo builttosuit.
§ 5º
A aplicação desses critérios assegura que as decisões sobre planejamento e execução de obras sejam baseadas em dados técnicos objetivos, promovendo transparência, eficiência na gestão de recursos e melhoria na infraestrutura do Poder Judiciário.