Artigo 5º da Resolução CNJ 643 de 22 de Setembro de 2025
Dispõe sobre a transformação do Centro de Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (Ceajud) em Escola Nacional do Judiciário (Enaju) e estabelece suas atribuições.
Art. 5º
A estrutura organizacional e o regulamento interno da Enaju serão definidos por ato da Presidência do Conselho Nacional de Justiça.