Artigo 3º, Inciso X da Resolução CNJ 643 de 22 de Setembro de 2025
Dispõe sobre a transformação do Centro de Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (Ceajud) em Escola Nacional do Judiciário (Enaju) e estabelece suas atribuições.
Art. 3º
São atribuições da Enaju:
I
formular, implementar e revisar, em conjunto com os tribunais e escolas judiciais, a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário;
II
promover a articulação com as escolas judiciais e centros de formação dos tribunais, incentivando a cooperação técnica e o compartilhamento de conteúdos e boas práticas;
III
desenvolver e ofertar cursos, programas e trilhas de aprendizagem presenciais, a distância e híbridos, com foco na atuação profissional, nas competências institucionais e na transformação digital do Judiciário;
IV
fomentar a produção e disseminação de conhecimento técnico-científico relacionado à administração judiciária e ao trabalho dos servidores da Justiça;
V
manter plataforma unificada de gestão da educação corporativa para os servidores do Judiciário;
VI
realizar estudos, diagnósticos e levantamentos sobre necessidades de capacitação e desenvolvimento de pessoal no âmbito do Poder Judiciário;
VII
incentivar a pesquisa aplicada, o desenvolvimento de projetos inovadores e a avaliação das ações educacionais;
VIII
colaborar com as demais áreas do CNJ na formulação e execução de políticas públicas judiciárias que envolvam a qualificação dos servidores;
IX
promover eventos, seminários e encontros técnicos voltados à capacitação e ao intercâmbio de experiências; e
X
exercer outras atribuições correlatas à sua finalidade institucional.