Artigo 17, Parágrafo 1 da Resolução CNJ 640 de 23 de Setembro de 2025
Institui a Política de Comunicação Social no âmbito do Poder Judiciário.
Art. 17
O SICJUS será representado pelo Comitê de Comunicação Social do Judiciário, de caráter consultivo.
§ 1º
O Comitê de Comunicação Social do Judiciário será composto por representantes dos órgãos centrais e demais unidades integrantes do SICJUS, de acordo com regulamentação a ser fixada pelo CNJ quanto ao número de seus membros e critérios de representação.
§ 2º
O Conselho Nacional de Justiça prestará o apoio necessário aos trabalhos do Comitê de Comunicação Social do Poder Judiciário.
§ 3º
A participação no Comitê de Comunicação Social do Judiciário não ensejará remuneração e será considerada serviço público relevante.