Resolução CNJ 635 de 09 de Setembro de 2025

Identificação

Resolução Nº 635 de 09/09/2025

Apelido

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Temas

Ementa

Altera a Resolução CNJ nº 439/2022, que autoriza os tribunais a instituírem programas de residência jurídica.

Situação

Vigente

Situação STF

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Origem

Presidência

Fonte

DJe/CNJ n. 198/2025, de 11 de setembro de 2025, p. 2-3.

Alteração

Legislação Correlata

Resolução n. 439, de 7 de janeiro de 2022 Resolução n. 255, de 4 de setembro de 2018 Resolução n. 454, de 22 de abril de 2022 Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015 Lei n. 11.788, de 25 de setembro de 2008

Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

SEI n. 00139/2025

Texto

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a competência do Conselho Nacional de Justiça para o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, nos termos do art. 103-B, 4º, da Constituição Federal; CONSIDERANDO a Lei nº 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania; CONSIDERANDO as disposições da Resolução CNJ nº 255/2018, que institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário; CONSIDERANDO os termos da Resolução CNJ nº 454/2022, que estabelece diretrizes e procedimentos para efetivar a garantia do direito ao acesso ao Judiciário de pessoas e povos indígenas; CONSIDERANDO a Lei nº 11.788/2008 (Lei do Estágio); CONSIDERANDO o consagrado princípio da eficiência administrativa, aliado ao aperfeiçoamento da formação teórica e prática dos profissionais do Sistema de Justiça; CONSIDERANDO os dados reunidos nos autos do Acompanhamento de Cumprimento de Decisão nº 0000696-94.2022.2.00.0000, a revelar a assimetria na contratação de residentes jurídicos pelos órgãos do Poder Judiciário e a necessidade de aperfeiçoamento da Resolução CNJ nº 439/2022; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo nº 0003067-26.2025.2.00.0000 na 11ª Sessão Virtual, encerrada em 29 de agosto de 2025, RESOLVE: Art. 1º Acrescer os §§ 1º-A, 4º, 5º e 6º ao art. 1º da Resolução CNJ nº 439/2022, com as seguintes redações: “Art. 1º ....................................................................................... § 1º-A O Conselho da Justiça Federal e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho regulamentarão a matéria no âmbito da Justiça Federal e do Trabalho, no prazo de 90 (noventa) dias, observados os parâmetros desta Resolução. .................................................................................................. § 4º A jornada será exercida na modalidade presencial, podendo, a critério do tribunal/conselho, ser realizada na modalidade teletrabalho, parcial ou integral. § 5º O número de residentes selecionados pelo tribunal/conselho não poderá ultrapassar o limite de 10% (dez por cento) em relação ao número de servidores da área judiciária. § 6º É vedado aos tribunais ou conselhos utilizarem a Resolução CNJ nº 439/2022 como fundamento para a instituição de programas de residência para outras áreas que não a jurídica.” (NR) Art. 2º Incluir os §§ 2º-A, 2º-B, 2º-C, 8º, 9º e 10 ao art. 2º da Resolução CNJ nº 439/2022, com as seguintes redações: “Art. 2º ........................................................................................... ....................................................................................................... § 2º-A Do total das vagas no processo seletivo, serão reservadas: I – às pessoas com deficiência, o percentual de, no mínimo 5% (cinco por cento) e, no máximo, de 20% (vinte por cento); II – ao gênero feminino, o percentual de 50% (cinquenta por cento); e III – às pessoas que se autodeclararem indígenas, o percentual de, pelo menos, 3% (três por cento), podendo os tribunais elevarem-no, diante de suas particularidades locais, desde que devidamente justificada a alteração. § 2º-B A reserva de vagas de que trata o § 2-A, III, será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas for igual ou superior a 10 (dez). § 2º-C Na hipótese de não haver número suficiente de pessoas negras, com deficiência, do gênero feminino ou indígenas selecionadas para ocupar as vagas reservadas nos termos dos parágrafos anteriores, as vagas remanescentes serão destinadas à ampla concorrência. ....................................................................................................... § 8º É compulsória a contratação do seguro coletivo contra acidentes pessoais. § 9º Os valores dos auxílios financeiros de que trata o § 7º serão definidos pelos tribunais/conselhos, ressalvada a bolsa-auxílio mensal que não poderá ultrapassar o valor correspondente a 3 (três) salários-mínimos. § 10. É vedada a concessão de auxílio-alimentação, assistência à saúde ou qualquer outro benefício não previsto nesta Resolução, salvo legislação local ou especial disciplinando a matéria de modo diverso.” (NR) Art. 3º Alterar o § 7º do art. 2º da Resolução CNJ nº 439/2022, que passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 2º .......................................................................................... ....................................................................................................... § 7º O residente deverá receber, ao longo do período de participação, auxílio-transporte e bolsa-auxílio mensal.” (NR) Art. 4º Incluir o § 3º-A ao art. 3º da Resolução CNJ nº 439/2022, com a seguinte disposição: “Art. 3º .......................................................................................... ....................................................................................................... § 3º-A Aplicam-se aos programas de residência jurídica, no que couber, as disposições da Lei nº 11.788/2008 (Lei do Estágio).” (NR) Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Parágrafo único. As alterações promovidas pelos arts. 1º a 4º desta Resolução não se aplicam aos processos seletivos com editais já publicados na data da sua entrada em vigor, bem como aos termos de compromisso já assinados pelos tribunais/conselhos e residentes jurídicos até o final de sua vigência. Ministro Luís Roberto Barroso