Resolução CNJ 628 de 16 de Junho de 2025

Identificação

Resolução Nº 628 de 16/06/2025

Apelido

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Temas

Ementa

Altera a Resolução CNJ nº 557/2024, que institui Política Pública de Estímulo à Lotação e à Permanência de Magistrados(as) em Comarcas definidas como de difícil provimento.

Situação

Vigente

Situação STF

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Origem

Presidência

Fonte

DJe/CNJ n. 136/2025, de 25 de junho de 2025, p. 5.

Alteração

Legislação Correlata

Resolução n. 557, de 30 de abril de 2024

Observação / CUMPRDEC / CONSULTA

SEI n. 00139/2025

Texto

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento Cumprdec nº 0003550-90.2024.2.00.0000, na 8ª Sessão Ordinária, realizada em 3 de junho de 2025, RESOLVE: Art. 1º Alterar o art. 10 da Resolução CNJ nº 557, 30 de abril de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. O Conselho da Justiça Federal e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho deverão editar regulamentações até 30 de maio de 2025. Os Tribunais de Justiça, por sua vez, deverão editar regulamentações até 30 de junho de 2025. Em todos os casos, os conselhos ou tribunais de justiça deverão encaminhar cópia dos atos editados à Corregedoria Nacional de Justiça e ao Observatório de Causas de Grande Repercussão do CNJ-CNMP”. (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso