Artigo 2º da Resolução CNJ 604 de 13 de Dezembro de 2024
Altera a Resolução CNJ nº 184/2013, que dispõe sobre os critérios para criação de cargos, funções e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário.
Art. 2º
O art. 4º, XXXI, do Regimento Interno do CNJ (Resolução CNJ nº 67/2009) passa a vigorar com a seguinte redação: